Você foi demitido, pediu demissão ou está em dúvida sobre o que a empresa deve pagar quando o contrato acaba? Bom, você chegou ao lugar certo. A rescisão trabalhista é um dos momentos mais delicados da vida profissional de qualquer trabalhador, e um erro no cálculo, seja para menos ou para mais, pode custar caro.
Em 2026, os valores de referência mudaram. O salário mínimo subiu para R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025), o teto do INSS chegou a R$ 8.475,55 e a isenção do Imposto de Renda foi ampliada para quem ganha até R$ 5.000,00 mensais (Lei nº 15.270/2025). Isso afeta diretamente o valor líquido que o trabalhador tem a receber.
Vamos entender, passo a passo, como tudo funciona.
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Os Tipos de Rescisão e o Que Cada Um Garante
O primeiro passo é entender o motivo do desligamento, porque ele define quais verbas você tem direito. Há quatro modalidades principais previstas na CLT:
1. Demissão sem justa causa (a mais comum): a empresa encerra o contrato sem motivo legal. O trabalhador recebe o pacote completo de verbas.
2. Demissão por justa causa: o empregado cometeu falta grave, listada no Art. 482 da CLT (insubordinação, embriaguez habitual, abandono de emprego, entre outros). Nesse caso, recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas que não usufruiu.
3. Pedido de demissão: o trabalhador decide sair por vontade própria. Perde o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS, o saque do fundo e o seguro-desemprego.
4. Acordo mútuo (Art. 484-A da CLT, criado pela Reforma Trabalhista de 2017): empresa e empregado decidem juntos encerrar o contrato. É uma saída intermediária, com metade do aviso prévio, 20% de multa sobre o FGTS e 80% do saldo do fundo disponível para saque, mas sem direito ao seguro-desemprego.
Existe ainda a rescisão indireta, prevista no Art. 483 da CLT: o trabalhador pede à Justiça o encerramento do contrato porque o empregador cometeu falta grave, como atraso habitual de salário ou assédio moral. Os direitos são os mesmos da demissão sem justa causa, mas precisam ser reconhecidos judicialmente.
Tabela Comparativa de Direitos por Modalidade
| Verba | Sem Justa Causa | Justa Causa | Pedido de Demissão | Acordo Mútuo |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | ✅ | ✅ | ✅ | ✅ |
| 13º proporcional | ✅ | ❌ | ✅ | ✅ |
| Férias proporcionais + 1/3 | ✅ | ❌ | ✅ | ✅ |
| Férias vencidas + 1/3 | ✅ | ✅ | ✅ | ✅ |
| Aviso prévio | ✅ | ❌ | ❌ | 50% |
| Multa FGTS | 40% | ❌ | ❌ | 20% |
| Saque do FGTS | 100% | ❌ | ❌ | 80% |
| Seguro-desemprego | ✅ | ❌ | ❌ | ❌ |
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Como Calcular Cada Verba: Guia Prático para o Leigo
Vamos usar um exemplo real para você acompanhar. Imagine um trabalhador chamado João, com salário de R$ 3.000,00, que trabalhou 2 anos e 4 meses na empresa e foi demitido sem justa causa no dia 15 do mês, tendo cumprido o aviso prévio.
1. Saldo de Salário
São os dias trabalhados no mês da demissão que ainda não foram pagos. A fórmula é simples:
Salário ÷ 30 × dias trabalhadosNo caso de João: R$ 3.000,00 ÷ 30 × 15 = R$ 1.500,00
2. 13º Salário Proporcional
Você tem direito a 1/12 do salário por mês trabalhado no ano, contando os meses com pelo menos 15 dias de trabalho.
Salário ÷ 12 × meses trabalhados no anoJoão trabalhou 4 meses completos no ano: R$ 3.000,00 ÷ 12 × 4 = R$ 1.000,00
3. Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional
A cada mês trabalhado no período aquisitivo, você acumula 1/12 de férias. Na rescisão, recebe esses dias proporcionais acrescidos de 1/3.
(Salário ÷ 12 × meses do período) × 4/3João tinha 4 meses no período aquisitivo em curso: (R$ 3.000,00 ÷ 12 × 4) × 1,333 = R$ 1.333,00 (aproximado)
Se houver férias vencidas (de período anterior não usufruído), elas também entram no cálculo, sempre com o acréscimo do 1/3.
4. Aviso Prévio
O aviso prévio mínimo é de 30 dias e cresce 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias (Lei nº 12.506/2011). Se for indenizado (o trabalhador não precisa cumprir), o valor equivale ao salário desse período.
João tem 2 anos completos: 30 + (3 × 2) = 36 dias de aviso prévio
Valor do aviso proporcional: R$ 3.000,00 ÷ 30 × 36 = R$ 3.600,00
Como João cumpriu o aviso, esse valor já está coberto pelos dias trabalhados naquele período, não entrando como verba separada a receber.
5. FGTS e Multa de 40%
O empregador deposita mensalmente 8% do salário bruto na conta vinculada do FGTS. Na demissão sem justa causa, a empresa ainda paga uma multa de 40% sobre o saldo total acumulado durante todo o contrato.
Supondo que João tenha R$ 5.760,00 acumulados no FGTS:
40% × R$ 5.760,00 = R$ 2.304,00 de multaAlém da multa, João pode sacar os 100% do saldo, ou seja, os R$ 5.760,00.
Resumo do Cálculo de João
| Verba | Valor |
|---|---|
| Saldo de salário (15 dias) | R$ 1.500,00 |
| 13º proporcional (4 meses) | R$ 1.000,00 |
| Férias proporcionais + 1/3 | R$ 1.333,00 |
| Multa FGTS (40%) | R$ 2.304,00 |
| Saque do FGTS | R$ 5.760,00 |
| Total bruto aproximado | R$ 11.897,00 |
Atenção: sobre as verbas de natureza salarial (saldo de salário, aviso prévio e 13º), incidem desconto de INSS e, quando aplicável, IRRF. A multa do FGTS e as férias com 1/3 não sofrem desconto de INSS.
O Prazo que a Empresa Tem para Pagar
O Art. 477 da CLT é claro: a empresa tem 10 dias corridos após o término do contrato para quitar todas as verbas rescisórias e entregar os documentos ao trabalhador. Isso inclui o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), a chave de conectividade para saque do FGTS e o requerimento do seguro-desemprego.
Se o prazo não for cumprido, a empresa deve pagar uma multa equivalente a um salário bruto do trabalhador, conforme o §8º do mesmo artigo. O não envio das guias no prazo também gera direito à multa, mesmo que o dinheiro caia na conta no tempo certo.
O Que Conferir Antes de Assinar o TRCT
Antes de assinar qualquer documento, verifique:
- Se o número de dias de saldo de salário está correto.
- Se os meses de férias e 13º proporcional foram contados corretamente, incluindo o mês do aviso prévio indenizado.
- Se a empresa não está descontando INSS ou IRRF sobre verbas indenizatórias, como a multa do FGTS e as férias, o que é proibido.
- Se o aviso prévio foi calculado com os 3 dias proporcionais por ano de serviço.
- Se há férias vencidas de períodos anteriores não incluídas no acerto.
Qualquer dúvida, procure um advogado trabalhista antes de assinar. Depois da assinatura, a contestação judicial fica mais difícil.
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Perguntas Frequentes
O que é rescisão trabalhista?
É o encerramento formal do contrato de trabalho entre empregado e empregador, com o pagamento das verbas a que o trabalhador tem direito. Os valores e direitos variam conforme o motivo do desligamento.
Quem tem direito ao seguro-desemprego em 2026?
Somente trabalhadores demitidos sem justa causa (ou por rescisão indireta reconhecida na Justiça) têm direito ao seguro-desemprego. Pedido de demissão e acordo mútuo não dão direito ao benefício.
Como é calculado o aviso prévio em 2026?
A base é de 30 dias, acrescida de 3 dias por ano completo trabalhado na mesma empresa, com limite de 90 dias, conforme a Lei nº 12.506/2011. Para 2 anos completos, o aviso é de 36 dias.
Qual o prazo que a empresa tem para pagar a rescisão?
A empresa tem 10 dias corridos após o término do contrato para pagar as verbas e entregar os documentos. O descumprimento gera multa equivalente a um salário bruto do trabalhador (Art. 477, §8º, CLT).
O salário mínimo impacta minha rescisão em 2026?
Sim. O salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025) serve de base para cálculos de insalubridade, pisos de algumas categorias e do próprio seguro-desemprego. A tabela do INSS e a isenção do IRRF (rendimentos até R$ 5.000,00) também foram atualizadas para 2026.
Sobre o autor
Hélio Pinto é advogado (OAB/SP), pós-graduado e especialista em Direito do Trabalho e Direito de Família, com mais de 17 anos de atuação em todo o ciclo da relação trabalhista, da contratação à rescisão. Atua na defesa de trabalhadores e empresas em São Paulo e região, combinando expertise jurídica e visão estratégica para transformar situações complexas em soluções claras. É também empreendedor, palestrante e produtor de conteúdo voltado à educação jurídica e ao empoderamento financeiro do trabalhador brasileiro.
Conteúdo informativo. Não constitui aconselhamento jurídico, financeiro ou eleitoral. Consulte sempre fontes oficiais para decisões importantes.
